PORTARIA MCOM Nº 23.829, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.829, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01250.062351/2019-43, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Cidade de Bauru Ltda, inscrita no CNPJ nº 58.018.441/0001-09, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Barra Bonita, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 399, de 25 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2008, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO