PORTARIA MCOM Nº 23.802, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.802, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012972/2020-78, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à GC COMUNICAÇÃO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.028.485/0001-57, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 241 (duzentos e quarenta e um), frequência 96,1 MHz, classe C, em caráter primário, no município de Bragança, no estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da GC COMUNICAÇÃO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.028.485/0001-57, inscrição no FISTEL nº ***********, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 243, de 2 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2005, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO I Homologação do Resultado