PORTARIA MCOM Nº 23.530, de 23 de julho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.530, de 23 de julho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.015055/2026-31, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA E COMUNITÁRIA POÇO REDONDO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 19080/2025, publicada no Diário Oficial da União em 20/08/2025, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.005904/2024-86, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Delclides Lucas, nº 63 para Rua Sem Denominação, na localidade de POÇO REDONDO/SE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 09° 49' 29"S e longitude 37° 41' 02"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

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