PORTARIA MCOM Nº 23.522, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.522, DE 17 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria MCOM nº 20.054, de 10 de outubro de 2025, que dispõe sobre a Política de Governança do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria MCOM nº 20.054, de 10 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ..............................................................................................................

VIII - Subsecretário de Governança das Entidades Vinculadas." (NR)

"Art. 17\. .............................................................................................................

I - Comitê Técnico de Governança - CTG;

...........................................................................................................................

V - Comitê Técnico de Integridade - CTI." (NR)

"Art. 29\. .............................................................................................................

I - Comitê Técnico de Governança - CTG: 4 (quatro) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê, sendo, preferencialmente, uma reunião a cada trimestre;

............................................................................................................................

IV - Comitê Técnico de Integridade - CTI: 2 (duas) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê, sendo, preferencialmente, uma reunião a cada semestre." (NR)

"SEÇÃO I

DO COMITÊ TÉCNICO DE GOVERNANÇA

Art. 38\. O Comitê Técnico de Governança - CTG do Ministério das Comunicações, de natureza deliberativa e estratégica, tem por finalidade deliberar sobre a implementação e a manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, bem como deliberar sobre políticas, diretrizes e planos relativos à gestão de riscos deste Ministério, em consonância com o disposto na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016." (NR)