Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 23.471, DE 15 DE JULHO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 28/07/2026
- Data de assinatura
- 15/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 23.471, DE 15 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
| ITEM | UF | MUNICÍPIO | SERVIÇO | CANAL | CLASSE |
| ---- | -- | --------------------------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | AL | Pão de Açúcar | GTVD | 9 | C |
| 2 | BA | Barra do Mendes | GTVD | 7 | C |
| 3 | BA | Itapetinga | GTVD | 8 | B |
| 4 | BA | Livramento de Nossa Senhora | GTVD | 13 | C |
| 5 | BA | Senhor do Bonfim | GTVD | 7 | C |
| 6 | ES | Ibatiba | GTVD | 7 | C |
| 7 | ES | Vargem Alta | GTVD | 8 | C |
| 8 | MA | Porto Franco | GTVD | 7 | C |
| 9 | PA | Santarém | GTVD | 13 | A |
| 10 | PI | Canto do Buriti | GTVD | 7 | C |
| 11 | PI | Curimatá | GTVD | 7 | C |
| 12 | PI | Guadalupe | GTVD | 7 | C |
| 13 | PI | Luzilândia | GTVD | 10 | C || 14 | PI | Paulistana | GTVD | 7 | C || 15 | PI | Valença do Piauí | GTVD | 8 | C || 16 | RJ | Italva | GTVD | 11 | C || 17 | RN | Jucurutu | GTVD | 18 | C || 18 | RN | Macau | GTVD | 18 | C || 19 | RS | Marques de Souza | GTVD | 11 | C || 20 | RS | Montauri | GTVD | 8 | C || 21 | RS | Taquara | GTVD | 7 | C || 22 | SC | Criciúma | GTVD | 10 | B || 23 | SP | Dumont | GTVD | 8 | C |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 140
- Página
- 18
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 23471
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:661808 · na fonte: portaria-mcom-n-23.471-de-15-de-julho-de-2026-721621613 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:45.