PORTARIA MCOM Nº 23.418, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.418, DE 13 DE JULHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.008664/2021-29, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO LITORAL NORTE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 50.319.771/0001-14, número de inscrição no FISTEL nº ***********, a partir de 10 de agosto de 2021, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO