PORTARIA MCOM Nº 23.392, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.392, DE 10 DE JULHO DE 2026

Aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2026-2027 da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo 53115.034285/2025-18, resolve:

Art. 1º Aprovar a lista de temas da Agenda Regulatória do biênio 2026-2027 da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, constante no Anexo a esta Portaria.

§ 1º Os temas constantes da Agenda Regulatória serão objeto de atuação normativa ao longo do biênio, observado o planejamento regulatório da Secretaria.

§ 2º Não há hierarquia ou ordem de preferência entre os temas constantes da Agenda Regulatória.

Art. 2º A Secretaria de Radiodifusão acompanhará a execução da Agenda Regulatória e divulgará informações sobre a sua implementação por meio de sistemas eletrônicos próprios.

Art. 3º A lista de temas constante do Anexo poderá ser revisada por ato do Secretário de Radiodifusão.

Parágrafo Único. A revisão deverá ser devidamente justificada, observando, entre outros, os seguintes critérios:

relevância da matéria;

urgência;

complexidade regulatória;

alinhamento com as diretrizes estratégicas do Ministério; e

necessidade de reprogramação de prazos.

Art. 4º Os prazos previstos no Anexo constituem estimativas para a conclusão dos respectivos temas, podendo ser ajustados mediante justificativa técnica.