PORTARIA MCOM Nº 23.377, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.377, DE 9 DE JULHO DE 2026

Revoga a Portaria MCOM nº 3.850, de 13 de outubro de 2021, estabelece critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional e para a atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura (GDAIE), às carreiras em exercício descentralizado, nos termos do art. 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, bem como à carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, com atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Executiva (GDATE), conforme a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e dispõe sobre a adoção de ferramenta digital para gestão do processo de avaliação de desempenho no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, na Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, na Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, na Instrução Normativa CGDEP/MGI nº 354, de 27 de agosto de 2025, na Instrução Normativa SGP/MGI nº 58, de 13 de fevereiro de 2026, e suas alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do Ministério das Comunicações, os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional, com a utilização de ferramenta digital como sistema gerenciador do processo de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como atualizar a metodologia para avaliação de desempenho e atribuição das seguintes gratificações:

I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal deste Ministério ou em exercício descentralizado, pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE);

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, pertencentes ao quadro de pessoal deste Ministério e optantes pela Estrutura Especial de Remuneração do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), quando lotados no órgão e em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo;