PORTARIA MCOM Nº 23.294, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.294, DE 6 DE JULHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.023976/2025-96, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio e TV Umbu Ltda, inscrita no CNPJ nº 89.294.565/0001-32, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 10+ (decalado para mais), analógico, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº *********, e do canal 23 (vinte e três), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº *********, no município de David Canabarro, estado do Rio Grande do Sul, outorgada por intermédio da Portaria nº 1190, de 16 de setembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de dezembro de 1996, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO