PORTARIA MCOM Nº 23.158, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.158, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art.
10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo
nº 53115.004737/2025-37, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº
09.168.704/0001-42, o canal constante na tabela do Anexo, para execução do serviço
indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização
para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar a Portaria MCOM nº 13.230, de 17 de maio de 2024,
publicado no DOU de 03 de junho de 2024, referente à consignação do serviço de
GTVD, canal 10, classe B, no município de Venâncio Aires/RS.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
. .Item .UF .Município .Serviço .Canal .Classe
. .1 .RS .Venâncio Aires .RTVD .10 .B