PORTARIA MCOM Nº 23.106, de 23 de junho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.106, de 23 de junho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.013353/2026-96, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade FUNDAÇÃO R. S. SILVA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 843/2002, publicada no Diário Oficial da União em 07/06/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 764/2004, publicado no Diário Oficial da União em 26/08/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.001782/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua da Paz, 892 -São Cristovão para BR 116, n° 2100A -Zona Rural, na localidade de MILAGRES/BA.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12°52'43"S e longitude 39°51'26"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz