PORTARIA MCOM Nº 23.024, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.024, DE 11 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013007/2020-12, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.170/0001-86, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 262 (duzentos e sessenta e dois), frequência 100,3 MHz, classe B2, em caráter primário, no município de São Miguel do Guaporé, estado do Rondônia.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.170/0001-86, número de inscrição no FISTEL nº ***********, Permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 1323, de 01 de dezembro de 1976, publicado no Diário Oficial da União de 07 de dezembro de 1976 e ratificada pelo Decreto Legislativo nº 304, de 10 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2012, para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.