PORTARIA MCOM Nº 22.993, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.993, DE 11 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.015123/2025-81, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos, a outorga originalmente conferida à Rádio Ribamar Ltda., nos termos do Decreto nº 84.415, de 23 de janeiro de 1980, publicado em 24 de janeiro de 1980, número de inscrição no FISTEL nº ***********, posteriormente transferida à RADIOVALE - RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA LTDA. (CNPJ nº 10.288.876/0001-39), por meio do Decreto s/nº, de 10 de novembro de 1995, publicado em 13 de novembro de 1995, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO