PORTARIA MCOM Nº 22.973, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.973, DE 10 DE JUNHO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.025904/2025-83, resolve:

Art. 1º Consignar à entidade RADIOVALE RÁDIO E TELEVISÃO VALE DO FARINHA LTDA, CNPJ nº 10.288.876/0001-39, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter primário, na localidade de CAROLINA/MA, o canal 36 (trinta e seis), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º Homologar a alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a entidade RÁDIO RIBAMAR LTDA (C.N.P.J. Nº 06.268.106/0001-57), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de SÃO LUÍS/MA.

Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH