Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 22.929, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 12/06/2026
- Data de assinatura
- 09/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 22.929, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar o item 3 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.780, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 08 de outubro de 2025, referente à consignação do canal 30, classe B, no município de Ipatinga/MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | --------------------------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | BA | Canavieiras | RTVD | 7 | B |
| 2 | BA | Caravelas | RTVD | 11 | C |
| 3 | BA | Itabuna | GTVD | 7 | A |
| 4 | BA | Livramento de Nossa Senhora | RTVD | 11 | C |
| 5 | BA | Santa Inês | RTVD | 11 | C |
| 6 | CE | Cariús | RTVD | 13 | B |
| 7 | CE | Jucás | RTVD | 13 | B |
| 8 | ES | Barra de São Francisco | RTVD | 9 | C || 9 | ES | Castelo | RTVD | 10 | C || 10 | GO | Minaçu | RTVD | 7 | C || 11 | MA | Brejo | RTVD | 11 | C || 12 | MA | Lajeado Novo | RTVD | 9 | C || 13 | MG | Monte Sião | RTVD | 7 | C || 14 | PE | Ipojuca | RTVD | 18 | B || 15 | PI | Castelo do Piauí | RTVD | 7 | C || 16 | RN | Parelhas | RTVD | 8 | C || 17 | RN | Santa Cruz | RTVD | 33 | C || 18 | SP | Americana | RTVD | 13 | B || 19 | SP | Caraguatatuba | RTVD | 10 | A || 20 | SP | Salto | RTVD | 10 | C || 21 | TO | Araguatins | RTVD | 7 | B || 22 | TO | Porto Nacional | RTVD | 7 | C |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 108
- Página
- 9
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 22929
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:531456 · na fonte: portaria-mcom-n-22.929-de-9-de-junho-de-2026-711737720 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:04.