PORTARIA MCOM Nº 22.903, de 8 de junho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.903, de 8 de junho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.012144/2026-25, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E COMUNCIAÇÃO DE MUCAMBO-DISTRITO DE GUARACIABA DO NORTE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 388/2006, publicada no Diário Oficial da União em 18/08/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 193/2008, publicado no Diário Oficial da União em 28/08/2008, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.017843/2004, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Marciano de Oliveira, 592 s/n - Vila Mucambo para Rua José Fontenele Felix, s/n - Mucambo, na localidade de GUARACIABA DO NORTE/CE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°16'29"S e longitude 40°49'02"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz