PORTARIA MCOM Nº 22.886, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.886, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Delegação de competência no âmbito da Secretaria de Radiodifusão.

A COORDENADORA DE FORMALIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE OUTORGA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria n.º 19.228, de 1.º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1.º Delegar aos ocupantes dos cargos em comissão de Assistente Técnico e aos cargos de Técnicos de Nível Superior, Engenheiro, Engenheiro Eletricista e Engenheiro Eletricista-Opção Eletrônica, vinculados à Coordenação de Formalização e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada, a seguinte atribuição:

I - fixar ou prorrogar prazos, no âmbito dos processos de sua competência.

Art. 2.º A delegação tem duração até 3 de junho de 2027 e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Formalização e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Privada.

Art. 3.º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da delegação de competência conferida por esta Portaria, a Coordenadora delegante poderá realizar o ato delegado previsto no artigo 1.º.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lianna Evangelista de Sousa