PORTARIA MCOM Nº 22.883, de 2 de junho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.883, de 2 de junho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.012039/2026-96, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE MONTE CARMELO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 571/2005, publicada no Diário Oficial da União em 23/11/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 4/2007, publicado no Diário Oficial da União em 05/03/2007, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.001012/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Mecasa, s/nº para Local Não Arruado - Distrito Industrial, na localidade de Monte Carmelo/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 18° 41' 39"S e longitude 47° 30' 39"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz