PORTARIA MCOM Nº 22.839, de 1º de junho de 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.839, de 1º de junho de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011329/2026-12, resolve:

Art. 1 o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTES E CULTURA TABULEIRENSE-ATT executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 6361/2022, publicada no Diário Oficial da União em 29/09/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.004871/2019-31, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Prefeito Dr. José Marinho Saraiva, Nº 280 para Estrada da Torre de TV, s/nº , na localidade de Tabuleiro/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21° 21' 50"S e longitude 43° 15' 10"W.

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz