PORTARIA MCOM Nº 22.836, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.836, DE 25 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.020061/2021-03, resolve:

Art. 1º Extinguir as autorizações conferidas à RBS TV Santa Rosa Ltda, inscrita no CNPJ nº 93.088.367/0001-90, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 13- (treze decalado para menos), analógico, e no canal 24 (vinte e quatro), digital, em caráter primário, no município de Santo Cristo, estado do Rio Grande do Sul, outorgadas, respectivamente, por intermédio da Portaria nº 232, de 13 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de maio de 1999, e da Portaria nº 178, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário maio de 2013; e a autorização conferida para execução do serviço mediante a utilização do canal 27- (vinte e sete, decalado para menos), analógico, secundário, e do canal 24 (vinte e quatro), digital, primário, no município de Barra do Guarita, estado do Rio Grande do Sul, outorgadas, respectivamente, por intermédio da Portaria nº 2.334, de 5 de novembro 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro 2002, e da Portaria nº 1715, de 21 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de setembro de 2012, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES