PORTARIA MCOM Nº 22.806, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.806, DE 21 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53000.039185/2010-99, resolve:

Art. 1º Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Rádio Caparaó Ltda. (CNPJ nº 19.795.475/0001-40) e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a Portaria MCOM nº 18.997, de 16 de julho de 2025, publicada em 19 de agosto de 2025, que declarou extinta a outorga para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, vinculado ao FISTEL nº ***********, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO