PORTARIA MCOM Nº 22.802, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.802, DE 21 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53900.014049/2015-57, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 472, de 12 de setembro de 2006, publicada no DOU de 15 de setembro de 2006, que outorgou à Sistema Integrado de Comunicação Ltda., a permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Comodoro, no Estado do Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES