PORTARIA MCOM Nº 22.793, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.793, DE 21 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.033997/2025-10, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio e Televisão Record S/A, inscrita no CNPJ nº 60.628.369/0001-75, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 27 (vinte e sete), digital, em caráter primário, no município de Iacanga, estado de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 3232, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES