PORTARIA MCOM Nº 22.789, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.789, DE 21 DE MAIO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.034911/2024-95, resolve:

Art. 1º Extinguir as autorizações conferidas à TV O Estado Ltda, inscrita no CNPJ nº 78.647.633/0001-83, para execução do serviço de retransmissão de televisão, em razão do pedido de desistência apresentado, conforme a seguir:

| Município | UF | Canal | Caráter | Portaria de Autorização | Consignação |
| ------------- | -- | ----- | -------- | ----------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------- |
| Concórdia | SC | 31D | Primário | Portaria nº 471, de 18 de dezembro de 2001, publicada no D.O.U em 21 de dezembro de 2001. | Portaria nº 1002, de 9 de setembro de 2013, publicada no D.O.U em 3 de outubro de 2013. |
| Santa Cecília | SC | 31D | Primário | Portaria nº 201, de 29 de maio de 2001, publicada no D.O.U em 17 de julho de 2001. | Portaria nº 472/2014/SEI-MC, de 31 de julho de 2014, Publicada no D.O.U em 29 de setembro de 2014. |
| Xanxerê | SC | 31D | Primário | Portaria nº 312, de 30 de novembro de 1989, publicada no D.O.U em 19 de dezembro de 1989. | Portaria nº 492/2014/SEI-MC de 31 de julho de 2014, publicada no D.O.U em 29 de setembro de 2014. |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA FAUSTINO MENDES