PORTARIA MCOM Nº 22.765, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.765, DE 20 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.020710/2017-23, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Tropical de Dionísio Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 23.875.511/0001-52, por meio da Portaria nº 205, de 8 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de agosto de 1988, para a Fundação Manoel dos Passos Barros, inscrita no C.N.P.J. nº 03.603.920/0001-92, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Dionísio, estado do Minas Gerais.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Fundação Manoel dos Passos Barros advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o serviço de radiodifusão de sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO