PORTARIA MCOM Nº 22.685, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.685, DE 11 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 53115.018076/2024-46, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6482/2026/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00188/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência da outorga conferida à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. (CNPJ nº 60.628.369/0001-75), nos termos da Portaria MVOP nº 954, de 24 de outubro de 1949, publicada em 27 de outubro de 1949, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO