Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 22.643, DE 4 DE MAIO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 19/05/2026
- Data de assinatura
- 04/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 22.643, DE 4 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar do Anexo da Portaria MCOM nº 11.797, de 09 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2026, referente à consignação do canal 10, classe B, no município de Garanhuns/PE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | -------------------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | CE | Paracuru | RTVD | 13 | C |
| 2 | ES | Castelo | RTVD | 10 | C |
| 3 | ES | Vargem Alta | RTVD | 11 | C |
| 4 | MG | Catas Altas | RTVD | 7 | C |
| 5 | MG | Curvelo | RTVD | 10 | A |
| 6 | MG | Ipatinga | RTVD | 34 | B |
| 7 | MG | Manhuaçu | RTVD | 14 | B |
| 8 | MG | Monte Carmelo | RTVD | 10 | C |
| 9 | MG | Morada Nova de Minas | RTVD | 9 | C || 10 | MG | Paracatu | RTVD | 31 | C || 11 | MG | Patrocínio | RTVD | 7 | C || 12 | MG | Taiobeiras | RTVD | 9 | C || 13 | PE | Carpina | RTVD | 9 | C || 14 | RJ | Paraty | RTVD | 26 | B || 15 | RJ | Resende | RTVD | 15 | C || 16 | RN | Nova Cruz | RTVD | 14 | C || 17 | RS | Cachoeira do Sul | RTVD | 7 | C || 18 | RS | Santa Rosa | RTVD | 22 | C || 19 | RS | São Luiz Gonzaga | RTVD | 17 | C || 20 | RS | Taquara | RTVD | 15 | C || 21 | RS | Três Coroas | RTVD | 12 | C || 22 | RS | Vacaria | RTVD | 10 | C |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 92
- Página
- 21
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 22643
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:479992 · na fonte: portaria-mcom-n-22.643-de-4-de-maio-de-2026-706339788 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:10.