PORTARIA MCOM Nº 22.641, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.641, DE 4 DE MAIO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar do Anexo da Portaria MCOM nº 10.761, de 17 de outubro de 2023, publicado no DOU de 18 de outubro de 2023, a consignação do serviço de GTVD, canal 9, classe B, no município de Estância/SE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO

| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | ------------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | AL | Coruripe | RTVD | 34 | C |
| 2 | BA | Brumado | RTVD | 10 | C |
| 3 | BA | Itaberaba | RTVD | 7 | C |
| 4 | MT | Alta Floresta | RTVD | 28 | B |
| 5 | PR | Palmas | RTVD | 13 | C |
| 6 | SE | Estância | RTVD | 26 | C |