PORTARIA MCOM Nº 22.597, de 28 de abril de 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.597, de 28 de abril de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.009025/2026-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade UNIÃO COMUNITÁRIA DE IMBÉ DE MINAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1509/2002, publicada no Diário Oficial da União em 15/08/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 803/2004, publicado no Diário Oficial da União em 08/11/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000825/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça Manoel Joaquim Teodoro, 67 - Centro para Torre de TV - Córrego Boa Vista - Zona Rural, na localidade de IMBÉ DE MINAS/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°35'31"S e longitude 41°57'44"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz