PORTARIA MCOM Nº 22.533, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.533, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Estabelece diretrizes para a execução de atividades em regime de teletrabalho no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra do Ministério das Comunicações.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, XI, alínea "d", e XII, do Anexo I do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 11, IX, alínea "b", XI, alínea "d", e XII, e art. 20, IV e X, do Anexo IX da Portaria MCom nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 75-A a 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no art. 17, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a execução de atividades em regime de teletrabalho no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra do Ministério das Comunicações.

§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se teletrabalho a execução dos serviços contratados fora das dependências físicas do Ministério das Comunicações, com a utilização de recursos tecnológicos que permitam o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º As diretrizes desta Portaria aplicam-se exclusivamente para fins de organização e fiscalização da execução contratual, sem interferência na relação de emprego entre a empresa contratada e seus empregados.

§ 3º Compete à contratada implementar o regime de teletrabalho junto a seus empregados, em conformidade com a legislação trabalhista e os instrumentos coletivos aplicáveis.

Art. 2º A execução dos serviços contratados em regime de teletrabalho está condicionada:

I - à compatibilidade das atividades com a execução remota;

II - ao interesse da Administração;

III - à concordância formal do responsável pela unidade requisitante dos serviços;

IV - à manutenção dos níveis de qualidade, produtividade e disponibilidade exigidos no contrato;