PORTARIA MCOM Nº 22.443, de 28 de abril de 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.443, de 28 de abril de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.007499/2026-01, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 552/2001, publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 425/2003, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53650.000555/1999, a retificar as coordenadas geográficas do local de instalação do sistema irradiante na Rua Alexandre Arrais, nº 950, na localidade de Araripe/CE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07° 12' 40"S e longitude 40° 08' 16"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz