PORTARIA MCOM Nº 22.422, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.422, DE 7 DE ABRIL DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000933/2026-13, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo I, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.

Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Revogar as consignações da tabela do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO l

| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | --------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | PE | Timbaúba | RTVD | 10 | C |

ANEXO ll

| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe | Observação |
| ---- | -- | ------------ | ------- | ----- | ------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || 1 | BA | Porto Seguro | RTVD | 9 | C | Revogar a consignação do canal 9, classe C, para execução do serviço de GTVD, do item 1 do Anexo da Portaria MCOM nº 20.578, de 21 de novembro de 2025, publicado no DOU de 28 de novembro de 2025 (13013464), pois a EBC solicitou a alteração de serviço de RTVD para GTVD, conforme consta no processo nº 53115.016161/2025-51. || 2 | GO | Catalão | GTVD | 10 | C | Revogar a consignação do canal 10, classe C, para execução do serviço de GTVD, do item 13 do Anexo da Portaria MCOM nº 18.315, de 06 de junho de 2025, publicado no DOU de 18 de junho de 2025 (12674813), pois a EBC solicitou a alteração de serviço de GTVD para RTVD, conforme consta no processo nº 53115.016161/2025-51. |