PORTARIA MCOM Nº 22.352, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.352, DE 2 DE ABRIL DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.037837/2024-69, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à TV GUARARAPES S.A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.769.569/0001-89, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 39 (trinta e nove), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Caruaru, estado de Pernambuco.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV GUARARAPES S.A, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.769.569/0001-89, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 28 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1998, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 183, de 14 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Recife, estado de Pernambuco.

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.