PORTARIA MCOM Nº 22.344, de 22 de abril de 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.344, de 22 de abril de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.031213/2025-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SÃO LOURENÇO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 148/2011, publicada no Diário Oficial da União em 27/05/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 124/2015, publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2015, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.002190/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua 7 de Setembro nº 846 para Rua Ernesto Beuter, nº 900, na localidade de São Lourenço do Oeste/SC.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 26° 21' 33"S e longitude 52° 51' 00"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz