PORTARIA MCOM Nº 22.338, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.338, DE 1º DE ABRIL DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.013082/2020-83, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.477.445/0001-55, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 250 (duzentos e cinquenta), frequência 97,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.477.445/0001-55, inscrição no FISTEL nº ***********, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto nº 38082, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 1955, para execução do serviço no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

| Classificação | Nome da Pessoa Jurídica | Situação |
| ----------------- | ---------------------------------------------- | ----------- || 1º LUGAR | RÁDIO REAL FM LTDA. | HABILITADA || 2º LUGAR | SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. | HABILITADA || 3º LUGAR | RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. | HABILITADA || 4º LUGAR (EMPATE) | RÁDIO CAPITAL FM LTDA. | HABILITADA || 4º LUGAR (EMPATE) | RÁDIO CENTRO OESTE LTDA. | HABILITADA || 4º LUGAR (EMPATE) | RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. | HABILITADA || INABILITADA | SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. | INABILITADA |