PORTARIA MCOM Nº 22.319, de 22 de abril de 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.319, de 22 de abril de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.007349/2026-99, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO VALE DO RIO VERDÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 213/2009, publicada no Diário Oficial da União em 29/04/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 251/2011, publicado no Diário Oficial da União em 26/07/2011, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000170/2002, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. São Paulo - Quadra 62 - Lote 32 para Av. Brasil - Quadra 28 - Lote 06, na localidade de Maurilândia/GO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 17° 59' 05"S e longitude 50° 20' 26"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz