PORTARIA MCOM Nº 22.304, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.304, DE 31 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 53115.027409/2025-17, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda, inscrito no CNPJ nº 92.560.333/0001-93, por meio da Portaria nº 4162, de 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de agosto de 2018, para a Rede Brasileira de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ nº 25.325.182/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 33 (trinta e três), digital, em caráter secundário, no município de Porto Velho, estado de Rondônia.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da pessoa jurídica geradora da programação básica, Guarani Radiodifusão Ltda, inscrita no CNPJ nº 09.120.878/0001-35, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 11, de 28 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, para execução do serviço no município de Caldas Novas, estado de Goiás.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO