PORTARIA MCOM Nº 22.294, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.294, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53900.018998/2014-25, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida originalmente à Rádio Difusora de Monte Aprazível Ltda, por meio da Portaria MVOP nº 897, de 3 de outubro de 1949, publicada em 10 de outubro de 1949, e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ nº 43.665.629/0001-63, através do Decreto s/nº, de 12 de agosto de 1998, publicado no dia 13 de agosto de 1998, para a Rádio Difusora Aparecida Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 16.785.442/0001-20, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Monte Aprazível, estado de São Paulo.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Rádio Difusora Aparecida Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO