Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 22.267, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 15/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 22.267, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Revogar o item 2 do Anexo da Portaria MCOM nº 18.692, de 27 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 15, classe B, no município de Arapongas/PR.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | ----------------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | AP | Ferreira Gomes | GTVD | 14 | C |
| 2 | AP | Oiapoque | GTVD | 14 | C |
| 3 | MA | Barra do Corda | GTVD | 24 | C |
| 4 | MA | Pinheiro | GTVD | 36 | C |
| 5 | PB | Cabaceiras | GTVD | 34 | C |
| 6 | PB | Guarabira | GTVD | 27 | C |
| 7 | PB | Monteiro | GTVD | 12 | C |
| 8 | PB | Pombal | GTVD | 12 | C |
| 9 | PB | Sousa | GTVD | 31 | C |
| 10 | PR | Arapongas | GTVD | 11 | C |
| 11 | RO | Presidente Médici | GTVD | 22 | C |
| 12 | RR | Cantá | GTVD | 12 | C || 13 | RR | Mucajaí | GTVD | 12 | C |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 71
- Página
- 21
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 22267
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:406267 · na fonte: portaria-mcom-n-22.267-de-30-de-marco-de-2026-699908131 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:09.