Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 22.266, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 15/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 22.266, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
ANEXO
| Item | UF | Município | Serviço | Canal | Classe |
| ---- | -- | ----------------- | ------- | ----- | ------ |
| 1 | AP | Ferreira Gomes | RTVD | 28 | B |
| 2 | AP | Oiapoque | RTVD | 30 | C |
| 3 | MA | Barra do Corda | RTVD | 27 | B |
| 4 | MA | Pinheiro | RTVD | 34 | C |
| 5 | PB | Cabaceiras | RTVD | 41 | C |
| 6 | PB | Monteiro | RTVD | 14 | C |
| 7 | PB | Pombal | RTVD | 11 | C |
| 8 | PB | Sousa | RTVD | 23 | C |
| 9 | RO | Presidente Médici | RTVD | 33 | C |
| 10 | RR | Cantá | RTVD | 21 | C |
| 11 | RR | Mucajaí | RTVD | 11 | C |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 71
- Página
- 21
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 22266
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:406130 · na fonte: portaria-mcom-n-22.266-de-30-de-marco-de-2026-699914064 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:18.