PORTARIA MCOM Nº 22.263, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.263, DE 30 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.010656/2020-61, resolve:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.595/0001-08, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 242 (duzentos e quarenta e dois), frequência 96,3 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Marabá, no estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.758.595/0001-08, número de inscrição no FISTEL nº ***********, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 17, de 31 de janeiro de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereiro de 1984, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 359, de 30 de Maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 31 de Maio de 2005, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará.

Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

ANEXO I

Homologação do Resultado

| Classificação | Nome da Pessoa Jurídica | Situação || ----------------- | --------------------------------------------------------- | ---------- || 1º LUGAR | FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL AMAZONIA VIVA | HABILITADA || 2º LUGAR | FUNDAÇÃO ALDO CARVALHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | HABILITADA || 3º LUGAR (EMPATE) | RÁDIO PROVÍNCIA FM STEREO LTDA. | HABILITADA || 3º LUGAR (EMPATE) | RÁDIO GUAJARÁ LTDA. | HABILITADA || 5º LUGAR | FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA | HABILITADA || 6º LUGAR | RC RADIODIFUSÃO LTDA. | HABILITADA |