PORTARIA MCOM Nº 22.233, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.233, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Delega competência ao Secretário de Telecomunicações para praticar atos administrativos referentes à administração de material e patrimônio exclusivamente quanto aos bens da Infovia 02 do Programa Norte Conectado.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 13, IX, b, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Telecomunicações para, sob supervisão e orientação da Secretaria-Executiva, praticar atos administrativos relativos à administração de material e patrimônio exclusivamente para gestão dos bens da Infovia 02, do Programa Norte Conectado, que forem entregues ao Ministério das Comunicações.

Art. 2º Compete à Secretaria de Telecomunicações:

I - conferir e proceder ao exame quantitativo e qualitativo de bens, quando necessário;

II - constituir comissões de inventário de bens;

III - controlar e supervisionar a guarda, a movimentação e o armazenamento de bens patrimoniais; e

IV - inventariar bens patrimoniais.

§ 1º Os atos administrativos decorrentes da gestão patrimonial previstos nesta Portaria, após formalizados em processo, deverão ser encaminhados à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos para ciência e demais registros no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Serviços - SIADS.

§ 2º No exercício da competência delegada, devem ser observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e da Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO