PORTARIA MCOM Nº 22.216, de 30 de março de 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.216, de 30 de março de 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.006761/2026-91, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE PORTO DA FOLHA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 426/2014, publicada no Diário Oficial da União em 06/08/2014, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 26/2023, publicado no Diário Oficial da União em 28/04/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.059407/2013, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA FREI GALVÃO, N°30 para Rua Miguel Santos Neto, N° 16, na localidade de PORTO DA FOLHA/SE.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 09° 55' 28"S e longitude 37° 16' 22"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz