PORTARIA MCOM Nº 22.165, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.165, DE 25 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.034271/2025-02, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda, inscrita no CNPJ nº 79.135.760/0001-66, por meio da Portaria nº 5.254-SEI, de 18 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2018, para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A, inscrita no CNPJ nº 76.494.806/0002-26, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 35 (trinta e cinco), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Jaguapitã, estado do Paraná.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A, inscrita no CNPJ nº 76.494.806/0002-26, detentora da concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi transferida à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A, através do Decreto nº 84.480, de 14 de fevereiro de 1980, publicado em 14 de fevereiro de 1980, para execução do serviço no município de Londrina, estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO