PORTARIA MCOM Nº 22.145, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.145, DE 23 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.021347/2025-21, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 01.887.094/0001-25, por meio da Portaria nº 310, de 11 de junho de 2008, publicada em 16 de junho de 2008, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 144, de 2010, publicado no dia 4 de março de 2010, para a Rádio Cruzeiro de Venâncio Aires Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 11.856.373/0001-85, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Venâncio Aires, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Rádio Cruzeiro de Venâncio Aires Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO