PORTARIA MCOM Nº 22.105, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.105, DE 20 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.020329/2025-22, resolve:

Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, o canal 229 (duzentos e vinte e nove), frequência 93,7 MHz, Classe C, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM, na localidade de Madre de Deus de Minas/MG.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO