PORTARIA MCOM Nº 22.095, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.095, DE 18 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.026136/2021-51, resolve:

Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TV TAPAJÓS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.844.676/0001-12, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 19 (dezenove), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Mojuí dos Campos, estado do Pará.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TV TAPAJÓS LTDA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.844.676/0001-12, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 78186, de 3 de agosto de 1976, publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 1976, para execução do referido serviço no município de Santarém, estado do Pará .

Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO