PORTARIA MCOM Nº 22.065, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.065, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Institui o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e no Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério das Comunicações como fórum permanente com a finalidade de promover o aperfeiçoamento técnico das atividades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão.

Art. 2º Integrarão o Comitê Técnico de Ouvidorias, na qualidade de membros titulares:

I - o(a) Ouvidor(a) e o(a) titular da Coordenação de Serviços de Ouvidoria do Ministério das Comunicações;

II - o(a) titular da Ouvidoria ou unidade correlata nas entidades vinculadas ao Ministério; e

III - o(a) titular do serviço de informação ao cidadão ou unidade correlata nas entidades vinculadas ao Ministério.

Parágrafo único. O regimento interno do Comitê poderá prever a indicação de membros suplentes.

Art. 3º Constituem atribuições do Comitê Técnico de Ouvidorias:

I - propor e promover estudos, debates, eventos de capacitação e ações que visem ao aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão;

II - promover o alinhamento e a otimização dos procedimentos relativos às atividades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão;

III - estimular o intercâmbio de experiências e melhores práticas entre as unidades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão;

IV - propor a criação de grupos de trabalho para estudos e matérias específicas e submeter à deliberação da autoridade competente; e

V - propor e aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O Comitê poderá convidar servidores ou empregados públicos do Ministério das Comunicações ou das entidades vinculadas com expertise na matéria para subsidiá-lo.