PORTARIA MCOM Nº 22.059, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.059, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.018167/2025-62, resolve:

Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42, o canal 237 (duzentos e trinta e sete), frequência 95,3 MHz, Classe A4, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Caruaru/PE.

Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO