PORTARIA MCOM Nº 21.989, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.989, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.034028/2023-14, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Vera Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 04.362.624/0001-00, por meio da Portaria nº 213, de 28 de maio de 2007, publicada em 30 de maio de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 783, de 2009, publicado no dia 5 de novembro de 2009, para a Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 02.402.055/0001-53, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Aripuanã, estado do Mato Grosso.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO